Impostos nas notas fiscais

O que são impostos nas notas fiscais?

Todo e qualquer estabelecimento que fizer vendas diretas ao consumidor final estará obrigado a incluir nos documentos fiscais ou equivalentes os impostos pagos, valores aproximados e percentuais.

Existe uma Lei do Imposto na Nota (Lei nº 12.741/12, de 8 de dezembro de 2012) que surgiu com a finalidade de informar ao cidadão o quanto representa a parcela dos tributos que é cobrado a cada compra realizada pelo consumidor
Na classificação de consumidores incluem-se pessoas físicas ou jurídicas, as quais adquirem produtos ou também serviços para o consumo próprio ou consumo ativo imobilizado.

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo regime tributário Simples Nacional podem optar por informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime escolhido.

É exigido pela lei que todos os cupons gerados e notas fiscais emitidas referentes à compra do consumidor ou serviços que foram contratados por ele devem informar no conteúdo o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influencia na formação do preço final.

Deve ser feita a apuração do valor dos impostos em 3 campos com a soma das cargas tributárias aproximadas que incidem sobre cada mercadoria ou serviço separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços.
Tais informações devem estar em um painel fixado em local que seja visível dentro do estabelecimento comercial.

Sabendo de tais informações, regularize-se para que não haja nenhum tipo de problema para o seu estabelecimento, mantenha seus clientes a par de tudo que eles consomem e de todos os tributos do produto que ele efetuou a compra. E mantenha-se sempre atualizado sobre o assunto, para um bom comerciante aprender tudo que envolve a área que atua é extremamente fundamental.

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