O que é MEI?

Sabe aqueles sonhadores que começam uma empresa do nada?
São aqueles que iniciaram sua carreira sem ter sequer um real no bolso, mas com a grande riqueza da criatividade e força de vontade.

Microempreendedor Individual (MEI) é o termo usado para autônomos empreendedores que começam com pouco investimento e chegam a abrir uma microempresa. O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um Empreendedor Individual, é necessário faturar no máximo até R$60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Como eu formalizo minha empresa?

Para fazer a formalização do Empreendedor Individual basta ter acesso à internet e se cadastrar no site do Portal do Empreendedor gratuitamente.

Feito o cadastro, será emitido o CNPJ e o número da inscrição imediatamente. Não é necessário que envie nenhum documento à Junta Comercial, nenhuma cópia de documento precisa ser anexada.

Se for da preferência do empreendedor individual, também pode ser feita a formalização da empresa por meio de escritórios contábeis que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas por todo o país. Essas empresas farão a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada por seu honorário.

Após a formalização, o empreendedor terá que desembolsar os seguintes custos:
• Previdência: R$31,10 por mês. Esse valor representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano consecutivo;
• Estado: R$1,00 fixo por mês caso a empresa for de destino comercial ou industrial;
• Município: R$5,00 fixos por mês caso a atividade for prestação de serviços.

Pagamento

O pagamento desses valores será feito por meio de um documento chamado DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que é gerado pela internet.
Esse documento pode ser gerado por qualquer pessoa, em qualquer computador ligado à internet. O pagamento poderá ser feito na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de cada mês.
Para gerar o carnê de pagamentos clique aqui: PGMEI.

Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientação gratuita sobre a formalização.

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